– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco
three - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º five, sem prejuízo do disposto no n.º one do artigo 255.º &n
Acesso a Crédito: O histórico de insolvência pode dificultar o acesso a novos créditos, sendo importante trabalhar para reconstruir a confiança dos credores. Não nos responsabilizamos por interpretações incorretas, mal-entendidos ou quaisquer questões que surjam em decorrência do conteúdo publicado. A utilização deste website é de su